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A medida do chefe do executivo estadual foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (14). Determinação é avaliada como positiva por advogado O governador do Pará, Helder Barbalho, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 150/2019, que previa a obrigatoriedade de presos e apenados arcarem com os custos dos equipamentos de […]
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