PEC que devolve aos estados o poder de criar municípios será relatada por Ricardo Ayres

Publicado em: ⏱ 22 de Abril de 2025 Por: Arimateia Jr.

Foto: Reprodução

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O Deputado federal Ricardo Ayres destaca a relevância da PEC / Foto: Divulgação O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 93/2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da retomada da autonomia dos estados para legislar […]

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