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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, instaurou nesta segunda-feira (09), procedimento administrativo para acompanhar junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a implantação da tarifa social de água e esgoto criada pela Lei nº 14.898/2024, no município. O Ministério Público Estadual é [...]
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