A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão de terça-feira, 16, o Projeto de Resolução nº 123/2023 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da […]