Duas novas leis municipais entraram em vigor recentemente, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Veja a seguir: Lei nº 7.548, de 18 de janeiro de 2024 Originária de um projeto de lei de autoria do vereador Thyago Freitas (sem partido), a Lei nº 7.548/2024 trata sobre a criação da Semana Municipal de [...]