Por meio do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0008345-76.2023.2.00.0000, o advogado maranhense Aldenor Cunha Rebouças Júnior questionou o CNJ - Conselho Nacional de Justiça acerca da legalidade da Resolução-GP nº 109, de 18 de dezembro de 2023, que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a compensação pelo exercício cumulativo...