O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em decisão proferida na Decisão PL-TCE Nº 559/2023, acolheu a representação formulada pelo Ministério Público de Contas referente a supostas irregularidades nos Pregões Presenciais nº 003/2019 e 005/2019, que resultaram na contratação da empresa Posto Guimarães Ltda pelo Município de Passagem Franca. As irregularidades, atribuídas ao prefeito...