Decisão do Tribunal de Contas do Maranhão aponta violação à Lei de Acesso à Informação e recomenda medidas para garantir publicidade e transparência em processos licitatórios. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Acórdão PL-TCE N° 71/2024 referente à representação movida pela empresa T.A.N. COSTA – ME contra o Município de...