O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu a decisão PL-TCE Nº 153/2024, referente a uma representação formulada por uma empresa privada contra a Prefeitura Municipal de São João Batista/MA, no contexto do Pregão Eletrônico nº 020/2022. O pedido de cautelar, por supostas irregularidades no processo licitatório, foi indeferido pelo Tribunal. A representação,...