Recomendação visa garantir conformidade com limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público do Estado do Maranhão emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Timon, direcionada à prefeita Municipal, Dinair Sebastiana Veloso da Silva, com o objetivo de garantir a conformidade com os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...