O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a conversão da Notícia de Fato nº 000032-014/2024 em Procedimento Administrativo (PA), com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a regularidade do processo de licitação referente à Adesão 03/2023, que resultou no Contrato 30/2023 da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras. A portaria destaca que...