O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu uma decisão determinante em relação ao município de Luís Domingues/MA e ao prefeito Gilberto Braga Queiroz. A medida é resultado de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, que acusou o município de descumprir preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes às despesas...