O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 15ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa das Pessoas com Deficiência, emitiu a Recomendação nº 03/2024-15ª PJE-DPD, com o objetivo de assegurar a gratuidade da entrada em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, estendendo esse benefício...