O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu aplicar uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos responsáveis pelos Pregões Eletrônicos nº 002/2020 e nº 004/2020 realizados pelo Município de Milagres do Maranhão no exercício financeiro de 2020. A decisão foi formalizada no Acórdão PL – TCE/MA nº 273/2024, publicado no Diário...