O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) respondeu a uma consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Luís Gomes Costa, sobre a legalidade e o processamento do pagamento na cessão de servidores públicos com ônus para o órgão cessionário. A decisão, publicada nesta quarta-feira (25), foi proferida durante...