O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu o Acórdão PL-TCE/MA Nº 466/2023 em resposta à denúncia formulada pela empresa WC Viagens e Turismo Ltda. contra a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (SEINC), relacionada ao Pregão Nº 02/2020/SEINC/MA. A denúncia acusava a secretaria de irregularidades administrativas no processo licitatório referente...