O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 ao prefeito de Penalva, Ronildo Campos Silva, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Freud Norton Moreira dos Santos. A penalidade foi imposta devido à existência de cláusulas restritivas no edital da Concorrência nº...