O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão jurisdicional desta quarta-feira (26), realizou julgamento de Revisão de Tese referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) N° 59669/2017. Por unanimidade, os membros do colegiado votaram