Imirante O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou nesta quinta-feira (6) manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela extinção de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra norma da Assembleia Legislativa

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