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Na manhã desta sexta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Maranhão sediou o Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a … Continue lendo →
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