O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, acatou pedido da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão e encaminhou para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Procuradoria Geral da … Continue lendo →