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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) propôs tutela provisória de urgência em caráter antecedente para barrar o reajuste da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, que começou a valer no mês passado, no município de Vargem Grande. Eis aqui a petição na íntegra. O promotor André Charles Alcântara Martins Oliveira, titular da Promotoria...
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