Justiça suspende reajuste da Contribuição de Iluminação Pública em Vargem Grande

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Paulo de Assis Ribeiro 45
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Sentimento Geral 30

O juiz Paulo de Assis Ribeiro, titular da Comarca de Vargem Grande/MA, deferiu pedido de tutela antecipada antecedente formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), para suspender os efeitos do Decreto Municipal 91/2024 que reajustou o valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, valido a partir do mês de janeiro deste ano...

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