A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.619/ 2024 de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, Publicada em 05 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei 135/2023, que institui a obrigatoriedade das escolas do município de São Luís e conveniadas da Prefeitura, a realizarem palestras educativas sobre a conscientização da igualdade racial para os seus alunos.