Já está em vigor a Lei nº 7.640/2024, de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, Sancionada pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide, publicada em 10 de abril de 2024, que institui a Prefeitura Criar Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial aos professores e demais profissionais da rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, com o objetivo de atender as necessidades dos alunos do ensino fundamental que têm transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências sensoriais, intelectuais e físicas.