O vereador Pavão Filho (PSB) apresentou o Projeto de Lei n.º 073/2024, que visa criar o Programa de Apoio à Mulher Servidora do Município de São Luís, tanto no Executivo quanto no Legislativo. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Justiça e Assistência Social durante a sessão do dia 29 de abril.