Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1977/24, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), propondo alteração no Código Penal para destinar à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, antes ou depois do pedido de divórcio ou da dissolução de união estável.