A Justiça determinou, através de sentença, que a Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista do Maranhão e seu presidente, bem como qualquer pessoa que o substituir ou sucedê-lo, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa.