MARANHÃO, 23 de fevereiro de 2024 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC) confirmou um acordo que impõe ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchimento das vagas. A sentença, emitida pelo juiz Douglas de Melo