BRASÍLIA, 09 de fevereiro de 2024 - O deputado federal Allan Garcês (PP) elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para definir o momento de início da vida humana, enfrentando a falta de detalhamento do Artigo 5º da Constituição Federal brasileira. O mencionado artigo estabelece o direito inviolável à vida de todo ser humano, mas não