BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2024 - O deputado maranhense Rubens Júnior (PT-MA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3734/23, que propõe a inclusão no Código Penal do crime de "causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência,