SÃO LUÍS, 02 de janeiro de 2024 - O Projeto de Lei 220/2023, responsável pela matéria, deveria ter sido votado em 2023, antes do recesso parlamentar. Contudo, divergências entre o Legislativo e o governo do prefeito Eduardo Braide (PSD) e ações judiciais adiaram a decisão. O presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Câmara, vereador Raimundo