SÃO LUÍS, 18 de abril de 2024 – A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), finalizou ajustes legais para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A partir de agora, espera-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça essas mudanças, conforme revelado após uma ação direta de inconstitucionalidade.