BRASÍLIA, 1 de abril de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma ação em que o Governo do Maranhão questiona a cobrança de R$ 5 milhões de IPTU feita pela gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD). O ministro Dias Toffoli, relator do caso, encaminhou a questão à Procuradoria-Geral da República (PGR)