ARGENTINA, 29 de junho de 2024 – O presidente da Argentina, Javier Milei, propôs ao Congresso uma lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. O Ministério da Justiça e da Segurança divulgou a informação neste sábado (29). A medida foi anunciada após a aprovação da Lei de Bases. “O objetivo desta nova lei