SÃO LUÍS, 05 de junho de 2024 – O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), promulgou a Lei nº 7.649/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o acesso à gratuidade no Transporte Público da capital. A nova legislação altera a Lei nº 4.328, de 1º de março de 2004,