MARANHÃO, 30 de julho de 2024 – O TCE-MA, por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), identificou que 27 prefeituras municipais homologaram os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, nove prefeituras não enviaram as informações necessárias, tornando-se inadimplentes. Esses descumprimentos
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Publicado em: Por: José Linhares Jr.