SÃO LUÍS, 09 de agosto de 2024 – O Senado e a Câmara dos Deputados recorreram nesta quinta (8), da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade de transparência nas chamadas "emendas PIX". Esses repasses permitem que deputados transfiram verbas diretamente para municípios, sem uma definição específica para o uso