BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cancela automaticamente a inscrição de microempreendedores individuais (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou envio das declarações obrigatórias. Antes do cancelamento, o MEI será notificado por meio de mensagens, e-mail e Domicílio Tributário Eletrônico, com a chance de regularização.