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Tribunal de Justiça do Maranhão corrobora com incompetência da Gestão Braide em organizar o Orçamento de São Luís O prefeito de São Luís utiliza-se de uma manifestação claramente PROTELATÓRIA, que vai culminar com litigância de má-fé, uma vez que não há PREVISÃO LEGAL, não há lei específica que delimite e ou defina um limite percentual...
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