Condenado por violência doméstica pode perder o direito à divisão de bens durante o divórcio. É o que prevê o Projeto de Lei 1977/24, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)…
Ler notícia completa no site do autor ↗️Senadora maranhense propõe que condenado por violência doméstica perca direito à divisão dos bens
Publicado em: Por: Ronaldo Rocha