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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encaminhamento do processo do Maranhão, referente ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.506.882,…
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O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo de não persecução penal com o proprietário de uma empresa de cerâmica,…
O ministro Alexandre de Moraes validou mais 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem…
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Controle Externo da Atividade Policial, cujos…