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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples…
A publicação informa sobre os princípios jurídicos que devem nortear a atuação dos agentes públicos e está disponível no site…
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta terça-feira (11), no plenarinho da Alema, da…
Em um evento realizado na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (11), com grande participação de gestores e servidores de…
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