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BRASÍLIA, 24 de maio de 2024 – O Projeto de Lei que autoriza a aplicação de castração química em casos…
Migalhas A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o PL que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, o PL 3.127/2019, que prevê o cumprimento da pena…
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Luís Cardoso
