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O Poder Judiciário da Comarca de São João Batista proferiu sentença na qual condena o Município, na obrigação de fazer,…
Decisão judicial aprova medida do Conanda, permitindo aborto em casos de estupro sem exigência de autorização de pais ou responsáveis.
A Recomendação vem sendo encaminhada aos 217 municípios do Maranhão. Segundo o Ministério Público Eleitoral, Conselheiros Tutelares precisam ficar de…
Devido à proximidade das eleições municipais de 2024, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), do Ministério…
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