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A Lei nº 7.649/2024, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que amplia o acesso à gratuidade no transporte público…
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 200/23. O projeto, de iniciativa do vereador Marcos Castro (PSD), trata da…
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Os parlamentares têm se mobilizado na apresentação de projetos que garantam direitos a este segmento da população Entre as iniciativas,…
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