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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O juiz Francisco Ferreira de Lima, da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou…
Acontece, nesta terça-feira (16), o último dia da I Reunião Ordinária de 2024, em Salvador, na Bahia. A reunião é…