O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu municípios com ações judiciais no exterior, como Brumadinho e Mariana, ambos…
Dino proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações…
Conjur Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim,…
Flávio Dino proíbe municípios brasileiros de pagarem honorários a advogados estrangeiros - John Cutrim
Eduardo Ericeira
