Dino proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações…
Conjur Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim,…
Gilberto Leda
