Tag: Lei Estadual nº 10.246/2015

Vitória da OAB-MA: TJMA declara inconstitucional Lei que impedia cumprimento de reintegração de posse

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A OAB-MA obteve uma vitória no Tribunal de Justiça do Maranhão, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.246/2015.…

Neto Cruz Neto Cruz
Tribunal julga inconstitucional artigo de lei que criou comissão estadual

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O Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional, nessa quarta-feira (29/1), o disposto no artigo 1º,…

Neto Ferreira Neto Ferreira